GOIÂNIA 20/11/2017

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Cuidados com a atividade policial

Fonte: A A A

As mudanças de comportamento das pessoas ao longo do tempo forçam as instituições de segurança pública a se adequarem a nova realidade. A ampliação dos direitos individuais do cidadão, bem como o acesso a informação e a atuação das entidades de defesa dos direitos humanos na vigília desses direitos, faz com que o policial deva estar sempre atento quanto ao exercício de sua atividade policial. Devemos salientar que à polícia compete exercer a presença do Estado, a fim de se fazer cumprir as leis, em prol da ordem pública, da segurança coletiva, da ordem social, e do interesse público, definidas no artigo 144 da Constituição Federal: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Podemos ainda acrescentar as guardas civis metropolitanas na defesa da segurança pública, conforme § 8º do artigo 144, CF: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. As guardas civis estão atualmente regulamentadas na lei 13.022 de 08 de Agosto de 2014.
O uso seletivo da força policial é algo que se torna uma constante na ação do agente de segurança pública. Deve-se ter em mente que o abuso de autoridade é uma linha tênue entre o agir e o omitir-se diante de uma ocorrência. É claro que a ausência de uma atitude pode se tornar um agravo, devido a inúmeras leis que podem acusar o servidor de prevaricação. Art. 319 do Decreto – Lei nº2848 de 07 de dezembro de 1940 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
A Lei 13.060 de 22 de dezembro de 2014, disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo para a atividade policial. No artigo 2º Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I – contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e
II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
A própria Lei determina que cursos de formação sejam disponibilizados para a formação dos agentes. Por isso, o policial civil, como agente de segurança pública, deve buscar meios de formação e informação dessas práticas policiais para que esteja preparado para o uso de todos os meios que possibilite a preservação da vida, através de suas Academias de Polícias e outros meios, como atividades físicas e práticas de artes marciais e de defesa – importantes formas de manutenção da saúde corporal e mental. A busca de alternativas menos lesivas faz-se necessária para que o uso da arma de fogo seja um recurso extremo e não corriqueiro.

Referências Bibliográficas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm
https://jus.com.br/artigos/31886/uso-da-forca-policial-militar-no-exercicio-de-suas-funcoes
http://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_144_.asp
www.jusbrasil.com.br/topicos/10598500/artigo-319-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

 

Luciano Ferreira

Luciano Ferreira Freitas é Delegado de Polícia no estado de Goiás.

 

Fonte: A A A
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